Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos embargos de declaração ante a sua intempestividade. Insurgência da demandada.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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