Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Consumidor por equiparação. Não caracterização. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de falha na prestação do serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)