Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, ainda que deferido não produz efeitos retroativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Existência de omissão, diante da falta de pronunciamento quanto ao pedido de retificação do nome, para que conste «em recuperação judicial». ... (Continua)