Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência.
1 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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