Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Falência. Arrecadação de bens. Meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestação por meio de embargos de terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)