Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação do CPC/2015, art. 1.022). Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve o prequestionamento das seguintes teses recursais: abusividade da negativa de cobertura de invalidez decorrente da prestação de serviço militar; que os microtraumas provenientes da atividade laboral se equiparam a acidente de trabalho; e desconhecimento prévio das condições de cobertura do seguro contratado. ... (Continua)