Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de armamentos, tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Domiciliar. Paciente gestante. Questão não levada ao conhecimento do Juiz de primeiro grau e não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)