Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transação penal já cumprida. Pretensão de anulação. Writ. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus para discutir a existência ou não do crime que já teve a sua punibilidade extinta, como ocorreu no caso em que restou extinta a punibilidade em 26/03/2020, com o cumprimento do acordo de transação penal, e o mandamus foi impetrado em 7/10/2020. «Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação da Súmula 695/STF, a saber: [não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018). ... (Continua)