Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Alegação de simulação e nulidade do negócio jurídico. Cotejo analítico deficiente. Impossibilidade de reexame da decisão a quo por esta corte. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão na decisão de origem, se o acórdão recorrido indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)