Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa do autor. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e suspensão do processo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)