Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação criminal. Cassação de aposentadoria. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Rol numerus clausus. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da condenação criminal, somente sendo possível após regular procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/4/2021, DJe 5/5/2021. ... (Continua)