Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)