Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)