Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade das pessoas físicas e interpretação restritiva da fiança. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão apreciada e não impugnada em contestação. Citação válida das pessoas físicas. Nulidade do contrato pela inexistência de procuração designatário. Preclusão temporal. Inovação recursal. Questão não arguida em primeiro grau. Discussão não permitida nessa instância. Alegação de exceção do contrato inadimplido. Não provimento. Incontroverso que não houve a entrega. Rescisão contratual permitida. Multa compensatória e indenização por perdas e danos cabíveis. Previsão contratual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)