Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Processual penal. Interposição de duas apelações por advogados distintos em nome do mesmo réu. Ausência de destituição de poderes do causídico signatário da primeira peça. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamentos do decisum não impugnados. Mera repetição da tese já refutada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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