Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)