Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0290.8905.3352

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial em trâmite na comarca de São Paulo. Imóveis adjudicados. Alegação de falta de representação dos agravantes. Inexistência de procuração de todos para os advogados signatários deste recurso. Questão já analisada, em caráter sumário de cognição, no agravo de instrumento 1687291-6. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF