Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu parcialmente para negar provimento ao recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 com fins de afastar óbice da ausência de prequestionamento. Prejudicado. Alegação de violação a Lei 9656/1998, art. 10, § 4º. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de aplicação do critério de coparticipação após o limite de sessões. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

... (Continua)