Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea situada em conglomerado urbano e totalmente desprotegida. Amputação de ambas as pernas. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade exclusiva da concessionária configurada. Tema 517. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, «a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012). ... (Continua)