Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Exploração comercial e gestão administrativa de estacionamento. Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou indenização por perdas e danos. Prova pericial. Estudo de viabilidade. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança legítima da sociedade particular contratada. ... (Continua)