Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0431.1001.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Reconhecimento da condição de vendedor e fornecedor. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, reconheceu a recorrida como vendedora do veículo, assim como sua condição de fornecedora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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