Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com redução de percentual de cobrança dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Majoração para 25% dos valores pagos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... (Continua)