Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que (...) seria necessária a efetiva comprovação da variação dos custos de sinistralidade, que provocara o desequilíbrio contratual, justificando-se o percentual de 10,86% informado o que aqui não ocorrera. (...). Assim, fora mesmo de rigor o reconhecimento somente do percentual de 9,05%, como válido, e abusivo o de 10,86%, já que, repita-se, não demonstrada a suposta sinistralidade.. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)