Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentados. Invasão armada de integrantes da facção criminosa «comando vermelho à comunidade dominada por facção rival. Queda de helicóptero da polícia militar. Tribunal do Júri. Natureza soberana dos vereditos. Análise do conjunto fático probatório. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de julgamento absolutamente legítimo o qual os jurados detêm reconhecimento constitucional, inclusive, de que seu veredicto possui natureza soberana, não podendo sofrer qualquer modificação pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar o recurso interposto, com a exceção dos casos expostos no CPP, art. 593, o que efetivamente não é o caso dos autos. ... (Continua)