Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Acusado com doença mental comprovada. Primário. Ausência de indicativos de que o acusado, em liberdade, causaria algum risco à ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco.

«1 - A propósito, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, perturbará ou colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)