Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. (i) Rescisão contratual. Serviço de apoio financeiro para gestão de mensalidades escolares. (ii) Insurgência da ré, contratada, contra a r. decisão interlocutória que recebeu o aditamento da inicial e antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. (iii) Alegação de que a inicial fora aditada após o decurso do prazo peremptório, de sorte que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que determinou o aditamento da inicial que faz interromper o prazo para a prática do ato processual. Aplicação analógica do CPC, art. 1.026, caput. (iv) No mais, presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Se o contexto conflituoso estabelecido entre as partes não recomenda, por um lado, a integral antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que as quantias retidas pela agravante sejam prontamente entregues às agravadas (tal qual já decidido no bojo do agravo de instrumento 2069912-16.2024.8.26.0000), por outro, mostra-se prudente a manutenção das quantias em disputa em conta judicial vinculada ao processo. Medida que assegura a correção monetária dos valores enquanto perdurar a discussão; elide eventual mora da ré em caso de procedência, total ou parcial, dos pleitos autorais; e assegura a satisfação da obrigação, em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. (v) Multa cominatória bem abalizada frente às peculiaridades do caso concreto, mostrando-se adequada a estimular o escorreito adimplemento da ordem judicial. Quantia estabelecida a esse título que, ademais, não faz coisa julgada material, e poderá ser revista, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado, acaso se revele desproporcional ou desarrazoado. (vi) Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo... (Continua)