Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação judicial. Liberação de valores. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem registra a inexistência de preclusão de valores incontroversos anterior à data do pedido de recuperação judicial da recorrida, de modo que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial, para o levantamento dos valores. ... (Continua)