Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Depósito espontâneo de valores com a finalidade de pagamento e trânsito em julgado da impugnação do cumprimento de sentença anteriores ao processamento da recuperação judicial. Levantamento de valores. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)