Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Questão alegada apenas na apelação. Matéria de ordem pública ou fatos supervenientes. Não caracterização. Inovação recursal. Configuração acórdão recorrido. Conformidade inovação recursal. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de alegação de ofensa. Súmula 211/STJ. Incidência, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)