Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.