Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Assediar por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Estupro de vulnerável. Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Requisitos da preventiva já analisados por esta corte no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Réu permaneceu preso durante toda a instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença condenatória superveniente, não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. [...]. (HC 620.0035, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) ... (Continua)