Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). ... (Continua)