Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Duas ou mais demandas. Litispendência reconhecida. Agravo desprovido.
1 - «Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... ()
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