Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997) . Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (exploração irregular ou clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime formal de perigo abstrato. ... (Continua)