Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Revaloração de provas. Possibilidade. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)