Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Questão de direito. Moldura fática presente no acórdão recorrido. Exame da arguição. Toques no corpo da vítima e beijos lascivos. Conduta suficiente para a configuração do delito do CP, art. 217-A Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática suficiente à apreciação do mérito da questão jurídica suscitada, ficam superados os óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. ... (Continua)