Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da materialidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que se pleiteia a condenação do acusado pela suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. ... (Continua)