Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com outros reajustes. Portaria mare 2.179/98. Impossibilidade de arguição no processo de conhecimento. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)