Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cálculos periciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo assentou que a parte não logrou êxito em elidir as conclusões do perito, bem como asseverou que o laudo oficial estaria de acordo com a coisa julgada, apontando, ademais, que a pretensão objetivava a rediscussão de questões já cristalizadas pelo referido instituto. ... (Continua)