Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «considerando as especificidades do caso concreto, entendo que a data inicial deve ser quando se inicia a obrigação de pagar do apelante que, nos termos da sentença, inicia-se a partir de quando o autor deixar de cumprir a pena privativa de liberdade (fl. 203). ... (Continua)