Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic. Inclusão. Tese genérica. Inadmissibilidade.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)