Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. ICMS. Compensação. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 927. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustenta-se que o acórdão recorrido padece de omissão porquanto deixou de observar o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 461/STJ e no REsp Repetitivo Acórdão/STJ acerca do direito à compensação. Tal vício não merece acolhida uma vez que o Tribunal local afastou fundamentadamente o direito à compensação em virtude de peculiaridade fática do caso concreto. ... (Continua)