Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Marco civil da internet. Omissão constatada.
1 - Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC/2015, art. 1.022, II). ... ()
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