Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. «operação além-mar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grandes quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no bojo do IPL 77/2018, referente à «Operação Além-Mar, instaurado para apurar um suposto esquema de tráfico internacional de drogas, que resultou na denúncia pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I, c/c a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. ... (Continua)