Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se extinto o processo. ... (Continua)