Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11 na vigência do novo diploma processual, são devidos honorários recursais. Orientação que se encontra em sintonia com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)