Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiros reais em URV. Análise da legislação local, diante da incidência da Súmula 280/STF. Relações jurídicas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança e incorporação de diferenças salariais contra Estado do Mato Grosso, objetivando a incorporação, ao seu subsídio ou provento, do percentual de 11,98%, incidentes sobre todas as parcelas por ele percebidas, a qualquer título, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos, aplicando-se para tanto o índice IPCA, acumulado ano a ano, a partir da posse do autor da demanda, considerando, ainda, os reflexos sobre os adicionais, vantagens e benefícios a que faz jus, bem como os juros legais ao ano, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)