Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos administrativos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)