Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Transformação. Substituição de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tese firmada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise da divergência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja o réu condenado a transformar o benefício em manutenção, aposentadoria por tempo de contribuição, em outro, aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)