Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não foi objeto de esclarecimento por parte da corte julgadora originária.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da compensação entre o crédito oriundo do precatório vencido e não pago que lhe foi cedido e o débito tributário cobrado, advindo do inadimplemento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a consequente extinção do pleito executório embargado. ... (Continua)